Ministério das Finanças

Direcção Nacional do Orçamento

• Início
• A DNO
• Legislação e Documentos
• Email
• Links
• Concursos
• Contacte-nos:

Legislação e Documentos: Autarquias

• Lei Base Autarquias
• Lei que Altera o Regime Jurídico da Tutela Administrativa Sobre as Autarquias Locais
• Lei Tutela Estado Sobre Autarquias (Alterada)
• Lei Finanças Autárquicas (Revogada)
• Lei que define o Regime Financeiro, Orçamental e Patrimonial das Autarquias Locais e o Sistema Tributário Autárquico
• Lei Estatuto Titulares e Membros
• Lei Altera Artigos Estatutos Titulares e Membros
• Decreto que aprova o Código Tributário Autárquico (Revogado)
• Decreto que aprova o Código Tributário Autárquico
• Decreto que define a Tutela Administrativa do Governador e do Governo Provincial nas Autarquias