“Neste espaço estão disponíveis decretos, despachos, circulares e outras directrizes, específicos relativos à execução orçamental.”
- Circular Nº 03_GAB_MF_2010, de 18 de Maio - Administração e Execução do OE2010
- Decreto Nº 11/2010, de 12 de Maio - Delegação de Competências
- Circular Nº 01_GAB_MF_2010 - Conceitos e Procedimentos Relativos a Inscrição no OE, Cobrança, Contabilização e Recolha de Receitas Consignadas e Próprias
- Circular Nº 04_GABMF_2009, de 21 de Outubro - Programação Financeira com Indicação do Período de Desembolso
- Circular Nº 02_GVMF_2009, de 02 de Outubro - Encerramento do Exercício Económico 2009
- Circular Nº 03_GABMF_2009, de 23 de Maio - Medidas Racionalização da Despesa
- Circular Nº 02_GABMF_2009, de 17 de Fevereiro - Administração e Execução do OE2009
- Decreto Nº 02/2009, de 17 de Março - Delegação de Competências
- Circular Nº 02_GVMF_2008, de 14 de Outubro - Encerramento do Exercício Económico 2008
- Circular Nº 01/GM/MF/2008, de 22 de Fevereiro - Administração e Execução do OE2008
- Decreto N° 01/2008, de 05 de Fevereiro - Delegação de Competências
- Circular N° 05/GAB-MF/2007, de 10 de Outubro - Encerramento do Exercicio Económico de 2007
- Circular N° 01/GM/MF/2007, de 27 de Fevereiro - Administração e Execução do OE2007
- Decreto N° 01/2007, de 20 de Fevereiro - Delegação de Competências
(Note-se que em “Legislação” estão disponíveis a Lei do SISTAFE e seu Regulamento, bem como o Regulamento de Procurement).